Rio Tejo: movimento ecologista apresenta queixa em Bruxelas contra Portugal e Espanha por incumprimento da Diretiva da Água

Em causa está o não cumprimento de caudais ecológicos na barragem espanhola de Cedillo, localizada na fronteira entre Portugal e Espanha”, no rio Tejo. “Temos um regime de caudais mínimos vigente há 25 anos, na Convenção de Albufeira, assinada pelos dois países, em detrimento da legislação europeia, das legislações nacionais de Portugal e Espanha”, declarou Paulo Constantino

Rio Tejo: movimento ecologista apresenta queixa em Bruxelas contra Portugal e Espanha por incumprimento da Diretiva da Água

O Movimento pelo Tejo (proTEJO) enviou, esta segunda-feira, uma queixa à Comissão Europeia alegando “incumprimento da Diretiva Quadro da Água” pela “não implementação de caudais ecológicos no rio Tejo por parte de Espanha e de Portugal”.

O anúncio foi comunicado pela estrutura ambientalista às redações, reforçando que, como já antes vinham alertando, está em vigor “um obsoleto regime de caudais mínimos na Convenção de Albufeira, fixados de modo político e administrativo há mais de duas décadas”. Segundo os ecologistas, esta situação permite uma enorme variabilidade dos caudais afluentes de Espanha, o que contribui para maior poluição e diminuição da qualidade das massas de água.

“O que está aqui em causa é efetivamente o incumprimento do direito comunitário do que está previsto na Convenção de Albufeira”, o tratado que regula a gestão dos rios partilhados por Portugal e Espanha, disse à Lusa Paulo Constantino, porta-voz do movimento, com sede em Vila Nova da Barquinha (distrito de Santarém). Desde há 25 anos, recordou, vigora um regime transitório de caudais mínimos no Tejo, “fixados de forma política e administrativa, quando a própria Diretiva Quadro da Água prevê que haja a implementação de regimes de caudais ecológicos”.

Os regimes de caudais ecológicos regulares e contínuos, estabelecidos em respeito da sazonalidade, visam fornecer os fluxos de água necessários para sustentar os ecossistemas em coexistência com a agricultura, a indústria e as malhas urbanas.

A Convenção de Albufeira (CA) integra as disposições da Diretiva Quadro da Água da União Europeia, criando um quadro de cooperação e coordenação para a proteção das massas de água, dos ecossistemas aquáticos e terrestres e para o uso sustentável dos recursos hídricos, mas o proTEJO sublinha que não está a ser cumprida pelos dois países, o que causa “danos ecológicos, económicos, sociais e culturais”.

“Temos um regime de caudais mínimos vigente há 25 anos, em detrimento da legislação europeia, das legislações nacionais de Portugal e Espanha e da própria CA”, declarou Paulo Constantino. “É com base nisso que apresentamos esta queixa, nos fundamentos do direito comunitário, do direito espanhol e do direito português”, acrescentou.

A denúncia à Comissão Europeia tem 40 páginas com 14 pontos e pede celeridade na análise do processo. Na participação, a que a Lusa teve acesso, é feita uma caracterização da bacia do rio Tejo, passando pelo que o movimento define como o “obsoleto regime de caudais” da Convenção de Albufeira, pela “variabilidade dos caudais afluentes de Espanha” e pela “incoerência científica dos caudais ecológicos do Plano Hidrológico de Espanha”.

O proTEJO aponta os “impactos negativos da não implementação de um regime de caudais ecológicos” e como “Portugal e Espanha não cumprem a Convenção da Água da Organização das Nações Unidas (ONU)”, e manifesta preocupação com os “projetos de instalação de duas hidroelétricas reversíveis (bombagem para montante) na barragem de Alcântara e de Valdecañas por parte da Iberdrola”, hidroelétrica espanhola.

Os ambientalistas pretendem ainda que se avalie a necessidade de construção de mais infraestruturas (açudes e barragens) somente depois da implementação de um regime de caudais ecológicos na barragem de Cedillo.

Isso permitiria, dizem, “melhorar o estado ecológico das massas de água na albufeira de Monte Fidalgo e das massas de água a jusante no rio Tejo em Portugal, nomeadamente da albufeira do Fratel, evitando ou reduzindo os impactos negativos” em termos ecológicos, económicos, sociais, culturais, de segurança e de saúde pública.

Ao mesmo tempo, sublinham, evitar-se-ia “o enorme desperdício de fundos públicos, nacionais e comunitários”.

Os governos português e espanhol assinaram em 1998 a Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, denominada por Convenção de Albufeira, na qual se comprometeram a cooperar na gestão dos rios Lima, Minho, Douro, Tejo e Guadiana, tendo sido revista em 2008.

Os dois países assinaram ainda a Convenção Internacional da Água da ONU, que também exige cooperação nesses rios transfronteiriços.