Lei do Texas para prender migrantes está suspensa

O Estado norte-americano do Texas recebeu ordem do Tribunal Federal de Recursos para suspender a aplicação da nova legislação de imigração do governador republicano Greg Abbott, até que haja uma decisão sobre a sua legalidade. A nova lei texana permite a detenção de migrantes que entrem ilegalmente nos Estados Unidos.

Num painel de três juízes do 5º Tribunal de Recursos dos EUA, dois decidiram suspender temporariamente a nova lei de imigração do Estado do Texas.

A lei assinada pelo governador republicano Greg Abbott permite que qualquer agente da autoridade prenda pessoas suspeitas de entrarem ilegalmente no país. Uma vez sob custódia, os migrantes podem acatar a ordem de um juiz do Texas para deixar o território norte-americano ou serem processados por entrada ilegal.Os migrantes que não partirem poderão ser novamente presos sob acusações criminais mais graves. Durante algumas horas da semana passada, após o Supremo Tribunal ter permitido qua a lei entrasse em vigor, os migrantes junto à fronteira entre o México e os EUA enfureceram-se, desencadeando momentos de grande tensão. Nesta terça-feira, chegou, pela segunda vez, a decisão de suspender a “controversa” lei texana. Os juízes aguardam agora os argumentos sobre a legalidade da lei, que serão proferidos na próxima semana.

Entretanto, as autoridades do Texas não anunciaram nenhuma prisão feita sob a lei durante o curto período do dia 19 de março.

Duas contra um

A juíza-chefe Priscilla Richman, do painel que bloqueou a lei da imigração, recuperou uma decisão do Supremo Tribunal de 2012 – que interveio numa rígida lei de imigração do Arizona, para argumentar contra a legislação texana.

Em causa está a fronteira do que é poder estadual e do que passa a ser do escopo federal.

“Durante quase 150 anos, o Supremo Tribunal considerou que o poder de controlar a imigração – a entrada, admissão e remoção de não-cidadãos – é exclusivamente um poder federal”, escreveu a juíza Richman, nomeada pelo presidente republicano George W. Bush.

Desta forma, o Departamento de Justiça norte-americano argumenta que a lei do Texas é uma clara violação da autoridade federal, para além de criar o caos na fronteira.

Em resposta, o Texas alega que a Administração Biden não está a fazer o suficiente para controlar a fronteira e que o Estado “tem o direito de agir”. Richman rebate acentuando que a lei do Texas “cria crimes estaduais distintos e separados e procedimentos relacionados relativos à entrada não autorizada de não-cidadãos de fora do país no Texas e sua remoção”. A juíza Irma Carrillo Ramirez, nomeada por Biden, concordou com Richman, enquanto que o juiz Andrew Oldham, nomeado pelo ex-presidente Donald Trump e ex-assessor de Abbott, discordou da decisão da maioria. “No nosso sistema federal, o Estado do Texas deve manter pelo menos parte de sua soberania” defendeu Oldham.

Lisa Graybill, vice-presidente de direito e política do National Immigration Law Center, afirma à Associated Press que “esta é claramente uma lei controversa” e que a “política dos juízes no tribunal está claramente presente nas suas decisões”.

Migrantes em El Paso | Adrees Latif – Reuters

Na margens do Rio Grande, em El Paso, no Texas, centenas de migrantes peruanos e venuzuelanos continuam a chegar em busca de asilo norte-americano.

Por sua vez,

muitos xerifes revelaram-se incapazes ou desinteressados na lei, por não haver condições práticas em aplicá-la.

O xerife Thaddeus Cleveland, do condado de Terrell, que abrange mais de 80 quilómetros de fronteira, testemunha que “não tem como transportar pessoas, a prisão do condado tem espaço para apenas sete pessoas e o porto de entrada mais próximo fica a mais de duas horas e meia de carro”.

Por sua vez, o México declara que se recusa aceitar de volta qualquer pessoa que receba ordens do Texas para cruzar a fronteira. Já os críticos da lei do Texas deixam claro que esta

legislação pode “levar a violações dos direitos civis e discriminação racial”.

c/ agências