A nova versão dos estatutos remete para o regulamento disciplinar, elaborado e aprovado pela Comissão Política, mas o Tribunal Constitucional considera que as alterações não especificam quais comportamentos podem ser alvo de sanções ao nível da disciplina do partido Pessoas-Animais-Natureza.
Outra falha assinalada pelos juízes tem a ver com o facto de NÃO estarem definidos prazos para aplicar as sanções, nem prazos para recursos.
É a segunda vez que o Constitucional rejeita as alterações aos estatutos do PAN.
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