Derrota dos liberticidas

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Os liberticidas perderam uma importante batalha em sua cruzada para deslegitimar o Supremo Tribunal Federal (STF) e, desse modo, degradar a qualidade da democracia no Brasil.

A bem do melhor interesse público, a Câmara dos Deputados aprovou a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado pela Polícia Federal (PF) de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco. Não era desprezível o risco de que fosse bem-sucedida a tentativa dos bolsonaristas – de mãos dadas com os corporativistas da Casa – de instrumentalizar o caso envolvendo a morte da vereadora carioca para “dar um recado” ao STF, em particular ao ministro Alexandre de Moraes, a pretexto de defender as prerrogativas dos parlamentares.

Não é de hoje que esses inimigos da democracia se comportam como se travassem uma guerra particular contra o STF. Assim tem sido por obediência à tática adotada por dez entre dez populistas autoritários, qual seja, começar seus ataques contra o Estado Democrático de Direito pela via da subjugação ou cooptação do Poder Judiciário, e pelo fato de o STF ter sido um intransponível anteparo às estocadas golpistas de Jair Bolsonaro nos últimos anos. Tanto é assim que houve bolsonaristas que não se acanharam nem sequer para propalar o fechamento da Corte e a prisão de alguns de seus ministros, Moraes à frente.

A prisão de Chiquinho Brazão não significou violação das prerrogativas dos deputados, como bem decidiu a Câmara. Seguindo a Constituição, os pares de Brazão analisaram e ao fim chancelaram os fundamentos da decisão de Moraes, que, atendendo a um pedido da PF, expediu os mandados de prisão preventiva contra o deputado, seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil fluminense. O estado de flagrância foi reconhecido pela série de ações e omissões dos suspeitos para obstar o deslinde do assassinato. Ademais, por envolver a acusação de pertencimento a “organização criminosa”, ficou caracterizado o crime inafiançável de que trata o art. 53, parágrafo 2.º, da Constituição.

O placar da votação final no plenário da Casa – 277 votos a favor, 129 contrários e 28 abstenções – transmite a ideia, não de todo desarrazoada, de que interesses os mais diversos estavam em jogo além do destino penitenciário de um deputado federal. Por si sós, a brutalidade do crime e a consistência dos indícios de autoria e materialidade que recaem sobre Chiquinho Brazão e os outros dois suspeitos – para além do fato de a vítima ter sido uma parlamentar em pleno exercício de mandato, como todos naquele plenário – idealmente deveriam unir a Câmara em torno de uma defesa inequívoca dos direitos humanos e da democracia representativa. Não sendo possível essa concertação civilizatória, chegou-se a um resultado que, ao fim e ao cabo, ao menos preservou a Casa de um vexame, pois seria escandaloso mandar soltar o deputado Brazão à luz de tudo o que já se sabe até agora pelas investigações da PF.

Além desse resultado, outro mérito da decisão da Câmara de manter Chiquinho Brazão na cadeia foi evidenciar ao País que há limites para essa ofensiva bolsonarista contra o STF. Essa linha divisória, a bem da verdade, já havia sido traçada quando da prisão do ex-deputado Daniel Silveira, um dos mais notórios camisas pardas do bolsonarismo. A votação do dia 10 passado só reforçou uma distinção que precisa ficar muito clara para a maioria da sociedade que carrega no coração os valores democráticos.

O STF não apenas pode, como deve ser criticado por suas decisões e comportamentos de seus ministros – alguns, no limite, incompatíveis com a magistratura. Razões não faltam para reparos, desde a vaidade de ministros que, como os siriris, não vivem longe do calor dos holofotes até o pouco-caso que a Corte faz com sua própria jurisprudência. O busílis são as intenções subjacentes às críticas. Genuínos democratas criticam o STF para aprimorar a democracia; golpistas irresignados, para subvertê-la.