Haddad entrega ao Congresso projeto de regulamentação da reforma tributária

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Fernando Haddad (Fazenda) entregou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24) a primeira proposta de regulamentação da reforma tributária.

O projeto de lei complementar trata das regras gerais de operação dos novos tributos, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios e o IS (Imposto Seletivo).

Em entrevista coletiva após o ato, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que, com o desenho do projeto de lei, a alíquota do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) ficaria entre 25,7% e 27,3%, com uma média de 26,5%. “Eu diria que a referência é a média”, afirmou.

Se confirmado esse patamar, a alíquota brasileira ficará entre as maiores do mundo para um IVA. Hoje, a maior do gênero é a da Hungria, de 27%.

Não estava nos planos do Ministério da Fazenda divulgar agora os valores das alíquotas, mas a equipe econômica foi alertada de que essa seria uma das primeiras cobranças dos deputados no início da tramitação do projeto.

Quando a reforma foi promulgada, no final do ano passado, o governo preferiu não revelar os novos cálculos, apesar da insistência de vários setores empresariais.

No ano passado, o governo chegou a estimar uma alíquota de até 27,5%, mas o valor médio atualizado ficou um pouco mais baixo do que o previsto anteriormente porque alguns itens do projeto de regulamentação ficaram mais duros.

Na prática, isso significa regras mais apertadas para os regimes diferenciados ou com alíquota reduzida. É a primeira vez que o governo divulga a média da banda de variação da alíquota, que é o ponto considerado mais factível.

Segundo Appy, o resultado final vai depender das mudanças promovidas pelos parlamentares durante a tramitação. Quanto mais exceções, maior a carga sobre os demais contribuintes.

Por outro lado, a Fazenda tem a expectativa de que a digitalização da cobrança exerça um papel importante para reduzir a sonegação, o que contribuiria na direção de reduzir a alíquota.

Haddad entregou o projeto ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na presença de líderes da Casa. Segundo ele, o texto tem cerca de 300 páginas e 500 artigos.

“As pessoas podem se assustar um pouco, são 300 páginas e 500 artigos, mas isso substitui uma infinidade de leis que estão sendo revogadas e substituídas por um sistema tributário que será um dos mais modernos do mundo”, afirmou o ministro.

Após dias de ruídos em torno da articulação política do governo com o Congresso, o ministro da Fazenda aproveitou o ato para elogiar as tratativas com Câmara e Senado para o envio da proposta.

“Nós estamos muito confiantes no processo. Eu fiz mais uma vez questão de elogiar as tratativas que vêm ocorrendo na Câmara e no Senado em torno dos projetos, sobretudo da agenda econômica, têm recebido atenção das Casas. Nós nem sempre saímos daqui eufóricos com o resultado das negociações, mas em todos os casos houve avanço. Em todos os casos nós demos um passo na direção correta”, disse Haddad.

“Todos os projetos encaminhados ao Congresso receberam atenção, e o presidente Lira me afiançou que o calendário que ele pretende fixar para a deliberação nesta Casa vai até o recesso do meio do ano”, afirmou o ministro.

Após o ato na Câmara, Haddad foi à residência oficial do Senado fazer a entrega simbólica do projeto ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os senadores analisarão a proposta só depois da votação na Câmara.

A ideia inicial do ministro era enviar dois projetos. O segundo agruparia a regulamentação do Comitê Gestor do IBS e as novas regras sobre como lidar com disputas administrativas e judiciais dos novos tributos, o que, na prática, definirá como funcionará o contencioso.

Na noite de segunda-feira (22), Haddad afirmou que o envio dos textos seria dividido. Como mostrou a Folha de S.Paulo, um impasse envolvendo o Comitê Gestor do IBS travou a conclusão do segundo projeto.

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma no ano passado, também estava presente e ficou próximo a Haddad durante a entrevista coletiva, embora sua indicação como relator do projeto esteja incerta.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, em meio a disputas antecipadas pela sucessão na Mesa Diretora da Câmara, circula nos bastidores a possibilidade de Ribeiro não ser designado para o posto.

Lira sinalizou a aliados que estuda a possibilidade de fatiar os textos que serão enviados pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para prestigiar diferentes grupos políticos ou partidos com as relatorias.

Ribeiro tem o apoio da Fazenda e de Lula, que defendeu sua indicação nesta terça-feira (23) em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto.

O petista ressaltou que a indicação do relator é prerrogativa de Lira, mas afirmou que o deputado está familiarizado com o tema e as negociações, o que pode facilitar na tramitação do texto.

“Quem indica é o presidente da Câmara, longe de mim indicar, só gostaria que levassem em conta isso”, afirmou Lula, sem citar nominalmente Ribeiro.

O presidente da Câmara disse nesta quarta que vai conversar com líderes dos partidos para definir relatorias e calendário de tramitação.

“Não tive reunião com parlamentares e líderes para discutir, mas nossa ideia é trabalhar para que em 60, 70 dias isso possa estar no plenário da Câmara, ou seja, antes do final do recesso do primeiro semestre. Se não houver condições políticas, a gente vai vendo com o tempo”, afirmou Lira.

Ele disse que Ribeiro terá “eterna gratidão” pelo papel que desempenhou na relatoria da PEC da reforma no ano passado, mas não deu certeza de sua indicação para cuidar dos projetos de regulamentação.

“A opinião do presidente é importante, a gente respeita, mas nós temos uma quantidade absurda de deputados competentes que também desejam relatar essas matérias. O deputado Aguinaldo Ribeiro tem sempre e terá a nossa eterna gratidão, é companheiro de partido, muito conceituado e competente, mas ele já relatou a PEC da tributária, essas regulamentações necessariamente não precisam ter o mesmo relator”, disse.

Segundo ele, há a possibilidade de se formar dois grupos de trabalho para cuidar das discussões.

Pacheco, por sua vez, afirmou que também pretende dar celeridade à análise do texto.

“Mesmo sendo ano eleitoral, nós teremos todo o compromisso para, ainda este ano, assim como fizemos com a emenda constitucional no ano passado, entregarmos para a sociedade brasileira essa lei aprovada para termos, enfim, uma reforma tributária no nosso país”, disse após receber o texto.

A regulamentação da reforma tributária vai detalhar diversos pontos da reforma tributária, como quais produtos farão parte da chamada Cesta Básica Nacional, que terá alíquota zero, e quais terão o benefício da alíquota reduzida (equivalente a 40% da cobrança de referência).

“Vários alimentos foram incluídos na cesta básica de tributação zero. Aí tem uma segunda alíquota que não é zero, que é a alíquota reduzida. E uns poucos produtos de consumo de luxo que ficaram na alíquota cheia, na chamada alíquota padrão ou alíquota de referência. Isso tudo está nas tabelas, isso tudo vai ser de conhecimento público”, disse Haddad.

O Ministério da Fazenda vai conceder uma entrevista coletiva nesta quinta-feira (25) para detalhar pontos técnicos da proposta.