Lula sanciona Marco Legal dos Games; projeto tem como objetivo regularizar práticas no setor
Lula sanciona Marco Legal dos Games; projeto tem como objetivo regularizar práticas no setor
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva revelou, via X/Twitter, que sancionou o Marco Legal dos Games, projeto de lei cujo objetivo é oficializar diversas práticas do setor e promover incentivos culturais para o desenvolvimento de jogos eletrônicos.
Sobre o PL
O Marco Legal dos Games teve seu reformulado texto aprovado pela Câmara dos Deputados em abril deste ano. O projeto, revisado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) e aprovado pela Comissão de Educação em fevereiro deste ano, seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Conforme informado anteriormente pela Agência Senado, o projeto inclui desenvolvedores de jogos eletrônicos em outras quatro leis de incentivo à produção cultural nacional, sendo elas a Lei do Audiovisual, a Lei do Bem, o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador e a Lei Rouanet. Também será possível utilizar videogames em contextos de ensino e saúde mental.
O PL 2796/21 passou por mudanças no último semestre de 2023 visando remover jogos de aposta e fantasy games da categoria. O documento que pedia pela remoção dizia, entre outras coisas, que “as máquinas caça-níqueis ou outros jogos de chance semelhantes não são considerados jogos eletrônicos.” Ao classificar os fantasy sports como disputas virtuais, a relatora define que apenas jogos eletrônicos serão objetos de pesquisas tecnológicas e utilizados para fins didáticos e terapêuticos.
O projeto de lei também adiciona a classificação livre para “fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos” no setor nacional.
Para acessar o texto completo, clique aqui.
Imagem: Ricardo Stuckert/Reprodução
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