Aumento só para PJ e não para PSP e GNR viola princípio de "igualdade"

O presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT) considera que os aumentos dados apenas à Polícia Judiciária e não à PSP e GNR viola o princípio de igualdade perante a lei.

O presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT) considera que os aumentos dados apenas à Polícia Judiciária e não à PSP e GNR viola o princípio de igualdade perante a lei.

Em causa está o aumento do subsídio de risco atribuído à Polícia Judiciária, explicou o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, considerando que “legislar só para uma polícia e não legislar para as outras, equiparando aquilo que deve ser equiparado, põe em causa uma lógica de igualdade que deve presidir a qualquer ato legislativo”.

“Eu sei que estava em marcha uma negociação já longa em relação a novos subsídios da polícia judiciária, mas quando o Governo legisla sobre novos subsídios que tem a ver com o risco e com a perigosidade do trabalho não pode legislar só por uma polícia, deve legislar para todas as polícias que estão em condições de igualdade ou equivalência”, explicou.

No entanto, no seu entender, há outras causas para este descontentamento, que têm a “ver com os baixo salários da carreira policial que não é atrativa”, como é exemplo a falta de candidatos à GNR e PSP nos concursos públicos.

Os protestos dos sindicatos e associações profissionais da PSP e da GNR visam “marcar uma posição para o futuro porque o Governo está de saída”.

Esta situação, no contexto pré-eleitoral, irá fazer com que “os partidos tentem parasitar a contestação”, considerou. No entanto, “se houver uma instrumentalização [dessas reivindicações], essa não será dos polícias, será dos partidos”.

Para o presidente do OSCOT, “os sindicatos não devem privilegiar nenhum partido” no seu diálogo” e “devem apresentar a todos as suas reivindicações”.

Apesar disso, nesta matéria, “o Governo está numa posição difícil porque teve o poder e não fez nada ou fez só uma parte, porque criou aqui uma desigualdade” entre a Judiciária e a PSP e GNR.

“Há aqui uma responsabilidade imediata política do Governo que está a cessar funções” e “acho que nós estamos a brincar com o fogo, porque há dados objetivos” que mostram a degradação da importância social da carreira nas forças de segurança.

“Se nós nem sequer conseguimos renovar na base e não conseguimos atrair as pessoas jovens para ingressar na carreira, isto é a morte da polícia a médio-prazo”, avisou.

Para tal, contribui um “salário muito baixo para a responsabilidade que [a GNR e a PSP] têm e eu acho que isso tem que ser que ser encarado com frontalidade e seriedade” pelos partidos políticos em Portugal, acrescentou ainda Bacelar Gouveia.

Há já uma semana que os polícias da PSP e militares da GNR têm realizado protestos em várias cidades do país para exigir melhores condições salariais e de trabalho, numa iniciativa que começou com um agente da PSP em frente à Assembleia da Republica, em Lisboa, e está a mobilizar cada vez mais elementos da PSP e GNR.

A contestação dos elementos da PSP e dos militares da GNR teve início após o Governo ter aprovado em 29 de novembro o pagamento de um suplemento de missão para as carreiras da PJ, que, em alguns casos, pode representar um aumento de quase 700 euros por mês.

Estes protestos surgiram de forma espontânea e não foram organizados por qualquer sindicato, apesar de existir uma plataforma, composta por sete sindicatos da PSP e quatro associações da Guarda Nacional Republicana, criada para exigir a revisão dos suplementos remuneratórios nas forças de segurança.

Os protestos dos polícias estão a ser organizados através de redes sociais, como Facebook e Telegram.

Leia Também: “Inércia, cegueira e surdez” do Governo fez da PSP uma polícia “low-cost”

Seja sempre o primeiro a saber. Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online. Descarregue a nossa App gratuita. iOS