Terrenos sem proprietário já podem (alguns) mudar de mãos

Terrenos sem dono passam para as mãos do Estado

Segundo a lei, um terreno rural só é considerado sem dono se não for identificado no Balcão Único do Prédio (BUPi), um processo de sistema de cadastro simplificado que arrancou em 2017 e cuja gratuitidade tem vindo a ser prolongada e alargada a mais municípios. O prazo foi estendido até 31 de dezembro de 2025, ou seja, o Estado só poderá começar a tomar posse das terras sem proprietário em 2026. Mas há uma exceção: terrenos sem dono conhecido que se encontrem em áreas prioritárias. Neste caso, os terrenos em causa podem mudar de mãos já este ano.

Em causa está uma alteração recente ao regime jurídico do BUPi, aplicada apenas em casos excecionais, escreve o Público. Citado pela publicação, o Ministério da Justiça (MJ) refere que foi introduzida uma normal legal “para permitir que se inicie o procedimento de prédio sem dono conhecido em áreas territoriais prioritárias de intervenção”, na sequência de um processo de consulta pública.

Trata-se de uma alteração ao regime jurídico do BUPi que foi publicada em Diário da República em outubro de 2023. A mesma permite declarar que uma terra não tem proprietário conhecido em áreas territoriais prioritárias de intervenção, como são as áreas integradas de gestão de paisagem.

“Prevê-se que em 2024 seja possível dar início” ao procedimento de identificação de terras sem dono, “na sequência das consultas públicas a realizar”, adianta o MJ.

Propostas para travar divisão de terrenos à espera de novo Governo

Entretanto, e de acordo com o mesmo jornal, as propostas para travar a divisão de terrenos vão ficar em pousio, à espera do novo Governo – as eleições legislativas realizam-se dia 10 de março de 2024.

O Executo de maioria socialista criou o Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica (GTPR) em 2021, para fazer um diagnóstico, estudar possibilidades e propor medidas que facilitassem a gestão dos terrenos rurais. Nos últimos meses do ano passado, a equipa coordenada por Rui Gonçalves entregou o relatório final com propostas para ajudar a resolver o problema da divisão por herança das já pequenas propriedades rurais e promover o seu emparcelamento, assim como induzir um maior dinamismo num mercado adormecido e que “convida ao imobilismo”.

Uma situação que muita vez se traduz em abandono de terras, dificultado a aplicação de políticas de ordenamento do território e de prevenção de incêndios florestais. A verdade é que com a queda do Governo e a dissolução da Assembleia da República o conjunto de medidas que consta no relatório fica em “stand by”, tendo de ser o novo Executivo a retomar o tema.

Segundo Rui Gonçalves, o grupo de trabalho entregou o relatório à tutela e cessou atividade, tendo deixado de haver condições políticas para discutir e aprovar as propostas.