Eleições: O que propõem os partidos para a Justiça?

As eleições legislativas foram precipitadas pela queda do Governo com a Operação Influencer, mas foi preciso um novo caso judicial com epicentro na Madeira para colocar o tema da justiça na agenda dos partidos na pré-campanha eleitoral.

As eleições legislativas foram precipitadas pela queda do Governo com a Operação Influencer, mas foi preciso um novo caso judicial com epicentro na Madeira para colocar o tema da justiça na agenda dos partidos na pré-campanha eleitoral.

Das várias visões para o combate à corrupção ao reforço de meios, passando pela gestão dos megaprocessos, a regulamentação do ‘lobbying’ e do enriquecimento ilícito, a simplificação processual ou as respostas às reivindicações de classes profissionais, os programas dos partidos com assento parlamentar traçam caminhos distintos para a justiça, embora com pontos comuns.

Eis alguns pontos essenciais das propostas dos partidos para a Justiça:

Partido Socialista

O PS quer “clarificar as formas de coordenação e os poderes hierárquicos da Procuradoria-Geral da República no âmbito dos inquéritos, garantindo uniformização de procedimentos, a celeridade na investigação criminal, a satisfação dos direitos fundamentais (…) e o efetivo exercício dos poderes hierárquicos”, além do reforço de meios para o Ministério Público (MP), para a Entidade para a Transparência e para o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).

Ao nível processual, os socialistas querem evitar ‘megaprocessos’, o alargamento da suspensão provisória de processos a mais crimes, a criação de regimes simplificados para causas de menor valor ou complexidade, a simplificação da tramitação, o uso de inteligência artificial para automatizar tarefas, a conexão das plataformas informáticas, a revisão dos prazos judiciais e a eliminação de atos dilatórios.

Uma das propostas do PS que é comum a vários partidos passa pela regulamentação do ‘lobbying’, assente num registo de transparência das interações com decisores públicos, bem como no desenvolvimento dos mecanismos de controlo da pegada legislativa. No mesmo sentido de outros partidos está a revisão das carreiras dos oficiais de justiça e dos trabalhadores dos registos, do modelo de acesso ao direito e do valor das custas judiciais.

Reforçar a arbitragem institucionalizada em detrimento dos tribunais arbitrais ‘ad hoc’; criar um programa nacional de expansão dos julgados de paz; aplicar meios digitais à resolução alternativa de litígios; criar um corpo de assessores especializados para os tribunais; implementar a estratégia nacional para os direitos das vítimas de crime e desenvolver mais e melhores meios de reinserção social e de execução de penas são também algumas das propostas socialistas.

Aliança Democrática

O programa da Aliança Democrática (AD – coligação que junta PSD, CDS e PPM) aponta para a criação de uma comissão permanente para reforma da justiça e para uma revisão constitucional que assegure a inclusão da celeridade como uma das respostas exigidas ao sistema judicial e que clarifique a posição do MP como uma magistratura autónoma e independente do poder executivo.

Tal como o PS, a AD propõe regulamentar o ‘lobbying’, com um registo obrigatório e público de lobistas e entidades representadas, monitorizar a pegada legislativa do governo, o reforço de recursos humanos e materiais para o combate à corrupção, alterar o processo penal para combater a formação de megaprocessos e reduzir a possibilidade de expedientes legais para atrasar os processos, e a reforma das custas judiciais.

Em termos de transparência, preconiza o reforço das entidades e das regras, como a extensão das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de altos cargos políticos/públicos aos membros de gabinetes, o alargamento das normas anticorrupção aos partidos, um maior controlo dos conflitos de interesses, aplicação de um ‘scoring’ de ética e integridade, e a reforma da Entidade da Transparência e da Entidade das Contas e Financiamento Político.

A AD defende ainda a criminalização do enriquecimento ilícito, o agravamento de sanções no regime geral de prevenção da corrupção, o robustecimento de medidas de direito premial (como a dispensa de pena em casos de corrupção), a fixação do limite de 72 horas para a detenção até haver decisão de um juiz, a especialização dos juízes e magistrados, a valorização das carreiras e um estudo sobre as vantagens de unir a jurisdição comum com a jurisdição administrativa e fiscal.

Chega

O Chega defende o reforço dos poderes, dos meios e da formação das entidades judiciais competentes no combate à corrupção, a reforma do sistema de confisco e devolução ao Estado, um aumento de penas, sanções acessórias e prazos de prescrição de vários crimes, a reforma do regime de recursos, a revisão da instrução, a criminalização do enriquecimento ilícito, o avanço na delação premiada e a constituição do MP como parte obrigatória na arbitragem na justiça fiscal.

A extrema-direita tem também entre as propostas regulamentar o ‘lobbying’, endurecer restrições e impedimentos para titulares e ex-titulares de cargos políticos (subindo para oito anos o ‘período de nojo’), a ampliação da incriminação para vários ilícitos, a revisão do código de conduta dos deputados, a realização de uma auditoria às contas do Governo nas duas últimas legislaturas e a resposta às reivindicações de oficiais de justiça, guardas prisionais, trabalhadores dos registos.

Entre outras ideias do Chega estão a prisão perpétua ou a sanção acessória de castração química, a reintrodução de símbolos nacionais nos tribunais, o travão ao arrendamento de instalações privadas para tribunais, a reversão da lei sobre o regime sancionatório da posse de droga para consumo e das alterações legislativas às ordens profissionais. Por último, o partido de extrema-direita, à imagem de outros partidos, apoia a digitalização e a criação do provedor da criança.

Iniciativa Liberal

O programa dos liberais diferencia-se mais dos programas dos outros partidos, ao centrar-se na justiça administrativa e fiscal – na qual quer reduzir os prazos médios de decisão — e na arbitragem, que “deve ser colocada como uma prioridade”. A IL defende o recurso à arbitragem administrativa como opção em processos não resolvidos em tempo útil, a execução atempada das decisões administrativas e maior aposta em tribunais arbitrais para resolver litígios de contratos públicos.

Na área penal, o partido pede a reflexão sobre o princípio de oportunidade em “bagatelas penais”, bem como da fase de instrução; a criação de um tribunal de competência especializada para estrangeiros; a possível abertura ao ingresso direto na magistratura a juristas de “mérito reconhecido” para uma posição de acordo com a sua experiência; ou um regime de exceção à competência territorial, distribuindo processos automaticamente a tribunais com menos atrasos.

Além da mudança no efeito suspensivo dos recursos para o Tribunal Constitucional (TC) e da criação de um “recurso de amparo” para esta instância, a IL rejeita um imposto sobre as heranças ao nível do direito sucessório. Advoga ainda o alargamento dos julgados de paz, a revisão das carreiras dos funcionários judiciais e das normas sobre as custas processuais, o combate à violência doméstica, uma maior proteção das vítimas e a criação do provedor da criança.

CDU

A CDU centra as propostas para uma resposta mais eficaz da justiça no reforço da admissão de trabalhadores – juízes, procuradores, guardas prisionais, funcionários de investigação criminal, oficiais dos registos e notariado e funcionários judiciais — e na valorização das suas carreiras, dos ordenados e dos respetivos estatutos profissionais.

No entanto, a CDU (coligação do PCP com os Verdes) defende também a adoção de medidas que atenuem a morosidade da justiça, como a criação de estruturas de apoio e assessoria aos magistrados, o combate aos recursos com fins dilatórios, a reformulação da fase de instrução para evitar pré-julgamentos, a aposta em mais meios humanos para a PJ e o MP e a aplicação de medidas urgentes para os tribunais administrativos e fiscais.

Outras propostas da CDU passam pelo travão na arbitragem em litígios com o Estado e entidades públicas, tal como a recusa da delação premiada ou do ‘lobbying’, por considerar uma “legalização do crime de tráfico de influências”. É ainda defendida a extinção gradual das custas judiciais, o alargamento da rede de julgados de paz e do apoio judiciário, e a reversão da fusão entre a Direção-Geral de Reinserção Social e a Direção-Geral de Serviços Prisionais, entre outras medidas.

Bloco de Esquerda

Os bloquistas lançam várias propostas para a justiça do ponto de vista fiscal, como a criminalização do enriquecimento ilícito (com o confisco dos bens e a taxação a 100%), a entrada em vigor do fim dos ‘vistos gold’, a criminalização do recurso a serviços de entidades ‘offshore’, o reporte e a tributação de criptoativos, e a fiscalização efetiva do património e dos rendimentos dos titulares de cargos políticos/públicos, alargando a obrigatoriedade de declaração até gabinetes ministeriais.

No programa do BE consta a elaboração de uma Lei de Bases da Justiça que consagre um Serviço Nacional de Justiça, a criação de uma entidade inspetiva para autarquias, o reforço de meios da Entidade de Contas e Financiamentos Políticos, da Autoridade Tributária e da PJ, bem como a valorização dos oficiais de justiça (respondendo às suas reivindicações), dos oficiais dos registos, dos profissionais das prisões e de reinserção social, e dos advogados oficiosos.

Um traço distintivo do programa do partido para o setor é a atenção à área de família e menores, com a criação de secções da família e da criança nos tribunais superiores e de um corpo de peritos nos quadros permanentes dos tribunais de família, além de formação específica dos magistrados e da proposta de criação do provedor da criança, uma ideia comum a diversos partidos.

PAN

A regulamentação do ‘lobbying’, a criminalização do enriquecimento ilícito (com restituição a 100% para o erário público), o controlo da pegada legislativa, a aprovação da estratégia nacional anticorrupção 2025-2028, o investimento em recursos humanos e tecnologia para o combate à criminalidade económico-financeira, a aplicação de uma taxa de 15% sobre as transferências para paraísos fiscais e a implementação de subsecções de contratação pública e direito do ambiente nos tribunais centrais administrativos são algumas das propostas do PAN.

O programa do PAN centra-se também numa lógica preventiva, com a criação a partir do próximo ano letivo de um programa no ensino secundário para a consciencialização para a corrupção, de programas de investigação científica sobre esta criminalidade e a inclusão de conteúdos de prevenção e deteção da corrupção na formação para a administração pública.

Livre

O Livre promove no seu programa o avanço na lei do enriquecimento ilícito e da regulação do ‘lobbying’; o reforço do número de profissionais de justiça nas diversas categorias, sobretudo ao nível da investigação da criminalidade económico-financeira e dos funcionários judiciais; a limitação das manobras dilatórias; e a criação de uma agência pública que agregue as funções do MENAC, da Entidade de Contas e Financiamentos Políticos e da Entidade para a Transparência.

Entre outras propostas do Livre destacam-se ainda a reforma do processo judicial com enfoque no acompanhamento psicológico de vítimas, arguidos e condenados; a reformulação do sistema prisional que vise uma reinserção social efetiva — com casas de saída e um plano nacional de saúde mental para prisões e centros educativos -; a unificação da jurisdição comum com a jurisdição administrativa e fiscal; e a descriminalização da ofensa à honra do Presidente da República.

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