Governo vai levar ao STF peso de decisões do Rio na situação fiscal do estado, diz secretário

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai levar ao STF (Supremo Tribunal Federal) argumentos que apontam o papel de decisões locais tomadas pelo Rio de Janeiro na situação fiscal do estado, disse nesta segunda-feira (29) o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.

O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), ingressou a sexta-feira (26) com uma ação para discutir todo o estoque da dívida do estado com a União, calculada atualmente em R$ 156,8 bilhões. Ele pediu uma liminar para suspender o pagamento até a repactuação do débito.

Ceron ressaltou que o estado discordou da proposta do Executivo federal de negociar um alívio nos juros da dívida em troca da aplicação dos recursos poupados na criação de vagas de ensino médio técnico ou profissionalizante.

Segundo ele, alguns governos estaduais sinalizaram o desejo de usar o espaço livre para investir em outras áreas ou utilizar o recurso sem qualquer carimbo. “Nós olhamos isso com preocupação”, disse.

Ceron destacou que o Rio ingressou em 2017 no RRF (Regime de Recuperação Fiscal), programa de socorro federal que concede um alívio no pagamento da dívida em troca de medidas de ajuste nas contas. As contrapartidas incluem vedações para incremento de despesa com pessoal e para renúncias de receitas.

“[O estado] Teve, entre 2021 e 2023, mais de 30%, salvo engano, de aumento de despesa com pessoal. Um dos maiores aumentos de despesa com pessoal dentre todos os estados da federação. Então é realmente muito difícil ter um processo de recuperação fiscal com uma expansão de despesas nesses patamares”, criticou o secretário.

Embora não tenha sido citado por Ceron, outro fato envolvendo o Rio de Janeiro é citado nos bastidores pelos técnicos críticos da postura do estado.

Em 2021, o governo fluminense embolsou R$ 18,2 bilhões com o leilão de concessão da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos), cujas ações eram dadas como contragarantia em um empréstimo que a União quitou no lugar do estado. Mesmo assim, o Executivo estadual recorreu ao STF para não precisar reembolsar o governo federal. O pagamento de R$ 4,3 bilhões foi diluído em 30 anos.

Para Ceron, é importante que a renegociação da dívida seja feita de uma forma que viabilize a recuperação fiscal dos entes, ao mesmo tempo que direcione recursos para um objetivo considerado nobre pelo governo -como é o caso do ensino profissionalizante.

“Nós insistimos, nosso posicionamento ainda é de que a educação é a prioridade. Claro que, a depender de um estado, pode ter um nível já tão elevado. Hoje, o estado que é referência em ensino médio técnico é o Piauí, que nem dívida tem com a União, mas tem percentuais parecidos com países da União Europeia. Isso é muito saudável, gostaríamos que os demais atingissem o mesmo objetivo”, afirmou.