Supremo obriga Estado a devolver €218 milhões à EDP por causa da barragem do Fridão

Supremo Tribunal Administrativo (STA) determinou “a devolução à EDP da quantia paga ao Estado a título de antecipação das rendas da concessão” para a barragem do Fridão, que nunca chegou a ser construída. Governo garantiu que “o Estado cumprirá, naturalmente, a decisão judicial, logo que terminem os procedimentos em curso”

Miguel Stilwell de Andrade, presidente executivo da EDP.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) determinou a devolução de 218 milhões de euros pelo Estado à EDP, pagos como antecipação das rendas da concessão do barragem do Fridão, que não avançou, confirmou esta segunda-feira à Lusa o Governo.

Em resposta escrita conjunta do Ministério do Ambiente e da Ação Climática e do Ministério das Finanças, o Governo explicou que o acórdão do STA “no âmbito do processo do Aproveitamento Hidroelétrico (AH) do Fridão reverte a decisão do tribunal arbitral, entendendo que a extinção do contrato em causa se deu, não por culpa do Estado, mas por perda superveniente de ambas as partes do interesse na concessão”.

Assim, o STA declarou a caducidade do contrato em causa e determinou “a devolução à EDP da quantia paga ao Estado a título de antecipação das rendas da concessão (cerca de 218 milhões de euros)”, referem os ministérios liderados por Duarte Cordeiro e Fernando Medina.

Na sexta-feira, o Eco noticiou que uma decisão do STA proferida em 7 de dezembro determinou a restituição daquele valor à EDP e que a execução para a devolução, que, segundo o jornal, já devia ter acontecido, está pendente.

Na resposta enviada hoje à Lusa, o Governo garantiu que “o Estado cumprirá, naturalmente, a decisão judicial, logo que terminem os procedimentos em curso”, vincando que não foi condenado ao pagamento de qualquer indemnização, mas sim apenas à restituição da verba equivalente à que a EDP pagou no momento de celebração do contrato.

O STA manteve, assim, a decisão do Tribunal Arbitral de não dar provimento aos restantes pedidos da EDP, que reclamava uma indemnização por um conjunto de encargos e despesas que teve de suportar com vista à implementação do Aproveitamento Hidroelétrico do Fridão, como encargos administrativos e financeiros, despesas de aquisição de bens e serviços e custos de mão de obra interna, bem como o pagamento de juros de mora.

Segundo um comunicado do Ministério do Ambiente e da Ação Climática enviado em julho de 2022, o tribunal arbitral da ação que opõe EDP e Estado decidiu que o Governo tinha de devolver cerca de 218 milhões de euros à elétrica, mas declarou os pedidos de indemnização da EDP como improcedentes.

Em outubro de 2022, o presidente executivo da EDP, Miguel Stilwell d’Andrade, disse à Lusa que os 218 milhões de euros a receber do Estado pelo cancelamento da construção da barragem do Fridão não teriam impacto nos resultados, por se tratar de uma devolução.

“Aquilo não é nenhuma indemnização, aquilo é a devolução do dinheiro que foi pago pela EDP, para poder construir uma barragem que depois não pôde construir, portanto é simplesmente devolver o dinheiro que a EDP já pagou”, apontou o líder da empresa.

Em abril de 2019, o então ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, anunciou no parlamento que a barragem do Fridão, no rio Tâmega, não iria ser construída e que não havia razões “para a restituição de qualquer montante” à EDP.

Segundo Matos Fernandes, houve um desinteresse por parte da EDP, que o Estado não contrariou, e, face a esse desinteresse, não existiam, no seu entender, razões para a restituição da verba.