Empresas em Portugal podem obrigar trabalhadores a vacinarem-se?

© Photo by Mat Napo on Unsplash Vacina anti-Covid-19

Lá fora são já vários os países, empresas e governos que têm vindo a tornar a vacina anti-Covid-19 obrigatória. Em Portugal há atualmente apenas duas vacinas obrigatórias – contra o tétano e a difteria – segundo a lei em vigor. E os especialistas em direito do trabalho consideram que só com nova legislação é que as empresas podem exigir a vacinação do novo coronavírus aos trabalhadores. Mas no caso de trabalhadores da saúde ou de lares, há o entendimento de que a lei laboral dá margem para isso.

Em Portugal, tal como escreve o Público, a vacinação é facultativa e os empregadores não podem impedir o regresso ao escritório dos trabalhadores que não se queiram vacinar, podendo apenas fazer uma recomendação da toma.

Com o fim do teletrabalho obrigatório desde 1 de agosto de 2021 e um provável regresso ao escritório em massa a partir de setembro, este é um tema que promete dar que falar.

O que dizem advogados especialistas em lei do trabalho sobre a vacinação obrigatória

“À data de hoje, vejo com alguma dificuldade que se possa – sem mais – fazer depender a admissão ou a manutenção de um emprego da vacinação, quando ela actualmente não é obrigatória, mas apenas amplamente recomendada, e quando não existe regulamentação específica para esta matéria”, explicou Pedro da Quitéria Faria, sócio coordenador da área de direito do trabalho da Antas da Cunha Ecija & Associados ao diário.

Para que a vacina seja obrigatória, reforça, “terá de ser aprovada uma lei na Assembleia da República – ou, em alternativa, um decreto-lei do Governo autorizado pelo Parlamento”.

© Photo by CDC on Unsplash Vacina anti-Covid-19

Este mesmo entendimento tem Simão de Sant’Ana, advogado principal da Abreu Advogados, segundo o esclarecimento que deu ao Público.“Com a legislação que temos não é possível, a não ser que o Governo amanhã altere a legislação. A vacina anti-covid em Portugal tem um cariz facultativo e as empresas não podem sobrepor-se à lei”, frisa o especialista, destacando que “se o Governo alterar a legislação aplicável e decidir que a vacina passa a fazer parte das vacinas obrigatórias, aí a situação já é diferente”.

 Por sua vez, Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem do Advogados, citado pelo jornal, diz que uma lei dessa magnitude “restringiria os direitos, liberdades e garantias”, o que obrigaria a respeitar os “princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade”.

Criar nova legislação para tornar a vacina anti-covid obrigatória é possível 

A existência de vacinas obrigatórias em Portugal não é inédita. O Decreto-lei n.º 44198, aprovado em 1962 (antes da aprovação da Constituição da República Portuguesa em 1976) e que se mantém em vigor, tornou obrigatória a toma da vacina contra o tétano e a difteria.

A decisão de tornar estas duas vacinas obrigatórias há já 60 anos e o facto de isso se manter, destaca Simão de Sant’Ana, mostra que “do ponto de vista legal é possível que em 2021 algo parecido se faça em relação à Covid-19”.

“A questão da vacina obrigatória coloca-nos perante um dilema que é muitas vezes enfrentado e sobre o qual seria urgente que se tomassem opções políticas e legislativas indiscutíveis, desde logo para a prevenção da saúde, bem como, para afastar potenciais divergências interpretativas legais. E também para prevenir uma antecipada futura litigância judicial em situações de recusa”, remata Pedro da Quitéria Faria.

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