Câmara aprova urgência de projeto que amplia isenção do IR para quem ganha até dois salários mínimos

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BRASÍLIA – A Câmara aprovou nesta terça-feira, 27, o requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que amplia a faixa de isenção da cobrança do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos por mês, o que equivale a R$ 2.824.

Com isso, o texto poderá pular a análise em comissões da Casa e ser votado diretamente no plenário. A proposta incorporou o conteúdo de uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 6. Devido ao efeito imediato da MP, o benefício já está em vigor.

A nova tabela isenta 15,8 milhões de brasileiros do IR, segundo o Ministério da Fazenda. A pasta estima uma redução de receitas de R$ 3,03 bilhões em 2024, R$ 3,53 bilhões em 2025 e R$ 3,77 bilhões em 2026.

Lula tem reafirmando a promessa de campanha de que, até o fim do mandato, isentará de IR quem ganha até R$ 5 mil mensais.

Plenário da Câmara; Casa aprovou urgência em subir limite da isenção do imposto de renda Foto: WILTON JUNIOR / ESTADÃO

Segundo a Fazenda, o aumento da faixa de isenção da cobrança do Imposto de Renda não exige, segundo a Legislação, que o governo apresente uma medida compensatória específica para a renúncia de receita gerada.

Em nota enviada ao Estadão/Broadcast, a pasta afirmou que, embora a lei não demande a compensação, a pasta vai “garantir” o cumprimento da meta de resultado primário deste ano, que é de zerar o déficit.