PAN propõe atribuir suplemento de missão a PSP, GNR, Polícia Marítima, guardas prisionais e ASAE

JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

Lisboa, 12 abr 2024 (Lusa) – A deputada única do PAN entregou hoje um projeto de lei na Assembleia da República para garantir a atribuição de um suplemento de missão à PSP, GNR, Polícia Marítima, ASAE e guardas prisionais, à semelhança da Polícia Judiciária.

De acordo com o projeto, o objetivo de Inês de Sousa Real é que este complemento seja atribuído também aos profissionais do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR (SEPNA), que passam a ter direito também, se a proposta for aprovada, “ao suplemento de patrulha, ao suplemento de escala e prevenção e ao suplemento de fardamento”.

O PAN quer que o suplemento de missão seja “abonado em 14 meses e com uma percentagem variável em razão da respetiva categoria” e propõe o “afastamento de eventuais suplementos com objetivos similares (e de valor inferior), como é o caso dos suplementos por serviço e risco, e que o seu processamento ocorrerá após a aprovação do próximo Orçamento do Estado (ou de um eventual orçamento retificativo)”.

Citada num comunicado divulgado pelo partido, a porta-voz do PAN considera ser “de elementar justiça que, com a maior brevidade possível, se reponha o respeito pelo princípio constitucional da igualdade e se reconheça o direito a um suplemento de missão a todos os profissionais de segurança”.

No projeto de lei, a deputada única considera que a atribuição de um suplemento de missão apenas à Polícia Judiciária, apesar de ser “de elementar justiça”, é “manifestamente violador da constituição e em particular do princípio da igualdade”.

“Uma vez que em fundamento objetivo se tratam de maneira diferente profissionais das forças e serviços de segurança (ou que exercem funções de órgão de polícia criminal ou de autoridade de polícia crimina) e que estão em situação similar – também eles sujeitos ao risco, à insalubridade, à penosidade e às restrições decorrentes do exercício das respetivas funções, bem como ao manuseamento, transporte e armazenamento de substâncias tóxicas ou perigosas, engenhos e armamento”, defende.

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